Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.743-12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3077 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenção - Restauração - Prazo - Vigência - Objetivo - Aquisição - Veículo - Taxi - Deficiente físico - Exclusão - Frota - Forças armadas - Carro oficial - Representação