Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.256, DE 26 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
