Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2023, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 5 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Os vetos foram apreciados em duas Sessões Conjuntas, 9/5/2024 e 28/5/2024, resultando em duas Mensagens do Congresso Nacional, 27/2024 e 59/2024.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 693 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 693 de 2.023.
- Art. 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 4º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - (Rejeita Veto)
