Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2023, Página 4 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 5 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Os vetos foram apreciados em duas Sessões Conjuntas, 9/5/2024 e 28/5/2024, resultando em duas Mensagens do Congresso Nacional, 27/2024 e 59/2024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 693 de 2.023.
  • Art. 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 4º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - (Rejeita Veto)
Indexação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Quitação - Dívida - Débito - Financiamento - Atualização - Anual - Inflação - Limite - Crédito - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Cláusula contratual - Extinção - Parcelamento do solo rural - Renegociação - Enquadramento - Reversão - Contrato - Prazo - Poder Executivo
ASSENTAMENTO RURAL - Beneficiário - Herdeiro - Terceiro - Ocupante de imóvel - Assentado - Ocupação - Exploração - Imóvel rural - Agente comunitário de saúde - Profissional da educação - Ciências agrárias - Prestador de serviço - Comunidade rural - Ocupação - Lote - Ausência - Autorização - Posse da terra - Regularização - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
CRÉDITO RURAL - Liquidação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Alteração
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - Alteração
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivo constitucional - Regulamentação - Alteração
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Alteração
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição