Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1997, Página 19549 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/11/1997, Página 17559 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5905 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 2007 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 1º, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25/02/93 .
- Medida Provisória nº 1577-4 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1577-4 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Critério - Desapropriação - Imóvel rural - Classificação - Propriedade produtiva - Exploração - Atividade económica - Proibição - Aprovação - Projeto - Indenização - Apossamento administrativo - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Avaliação - Redação - Juros compensatórios - Ação rescisória - Autarquia - Fundação pública - Assentamento rural - Trabalhador rural - Distribuição - Contrato - Título de domínio - Efeito - Medida cautelar