Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577-4, DE 2 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da lei n. 8629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei n. 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1997, Página 22160 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/11/1997, Página 17559 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6621 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Critério - Desapropriação - Imóvel rural - Classificação - Propriedade produtiva - Exploração - Atividade económica - Proibição - Aprovação - Projeto - Indenização - Apossamento administrativo - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Avaliação - Redação - Juros compensatórios - Ação rescisória - Autarquia - Fundação pública - Assentamento rural - Trabalhador rural - Distribuição - Contrato - Título de domínio - Efeito - Medida cautelar