Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2018, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11637 de 16 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso V, parágrafo único ; Art. 7º, "caput", inciso IV ; Art. 12, "caput", incisos III, IV, VII a X, § 5º ; Art. 24, "caput", § 5º ; Art. 31, "caput", parágrafo único ; Art. 32, "caput", § 3º, incisos I, II .
- Decreto nº 11637 de 16 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 4º ; Art. 30, parágrafo único .
- Decreto nº 10166 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos VII a X ; Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 7º, "caput", § 5º ; Art. 9º, "caput", inciso III ; Art. 12, "caput", incisos I, II, IV a VIII ; Art. 13, "caput", § 2º ; Art. 17, "caput", § 1º ; Art. 18, "caput", § 1º, incisos I a VI, § 2º, incisos I a IV, §§ 3º, 4º, incisos I a V, §§ 5º a 7º , incisos I a IV ; Art. 30, "caput", parágrafo único ; Art. 38, "caput", §§ 5º, 8º ; Art. 39, "caput", § 4º ; Art. 40, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 47, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 10166 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 47, parágrafo único .
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivo legal - Constituição Federal (1988) - Regulamentação
IMÓVEL RURAL - Finalidade - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critério - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão
IMÓVEL RURAL - Finalidade - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critério - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão