Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2018, Página 16 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivo legal - Constituição Federal (1988) - Regulamentação
IMÓVEL RURAL - Finalidade - Reforma agrária - Competência - União - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Critério - Procedimento
PROPRIEDADE PRODUTIVA - Definição
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Reforma agrária - Fixação - Hipótese - Proibição
ARRENDAMENTO - Imóvel rural - Correlação - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Domicílio - Residência - Território nacional
LEI DA REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Banco da Terra - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão