Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2017, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
