Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1989, Página 19649 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2267 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1989, Página 19652 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/11/1989, Página 4838 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/3/1990, Página 444 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 87/1989, (PLV 28/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 721 de 1.989.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 721 de 1.989.
- Art. 2º, inciso I - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2179-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2179-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2179-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-33 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-32 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-31 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2101-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-19 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-18 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-17 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-16 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-15 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-14 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1980-13 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-12 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-11 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-10 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-9 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1852-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-6 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-5 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-4 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-3 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1789 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Decreto nº 1647 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9027 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 1º, 3º.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 940 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 893 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 832 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 771 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 717 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 669 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 629 de 23 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 592 de 25 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 561 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 536 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º e 3º.
- Medida Provisória nº 510 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 484 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 459 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 435 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 416 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 394 de 28 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 1020 de 27 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8177 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 7981 de 27 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art.2º, "Caput", incisos II e III e § 2º.
- Lei Ordinária nº 7916 de 7 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7908 de 6 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
Indexação
EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS (NUCLEBRÁS) (1974-1989) - Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Absorção - União Federal - Obrigações - Operação financeira - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Exercício financeiro anterior