Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17505 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3512 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4493 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
BACNO CENTRAL DO BRASIL (Bacen) - Instituição financeira - obrigatoriedade - recolhimento - Saldo financeiro - Depósito bancário - União - Tesouro Nacional - Remuneração - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - alteração - Legislação