Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
BACNO CENTRAL DO BRASIL (Bacen) - Instituição financeira - obrigatoriedade - recolhimento - Saldo financeiro - Depósito bancário - União - Tesouro Nacional - Remuneração - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - alteração - Legislação