Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 28 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
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