Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980-18, DE 4 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADI nº 2.238/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO - Disponibilidade de caixa - Depósito - Remuneração - Transferência - Direitos - Obrigações - Empréstimo compulsório - Notas do Tesouro Nacional (NTN) - Substituição - Tesouro Nacional
ORGANISMO INTERNACIONAL - Ações - Cota - Integralização - Banco Central do Brasil (Bacen) - Fundo Monetário Internacional (FMI) - Responsabilidade
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Pagamento
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Recursos financeiros - União - Crédito - Aquisição