Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.916, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1989, Página 22643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2981 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 62/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Anexo publicado no DO de 11.12.89, pág. 22643/22644

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar - Presidência da República - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)