Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1989, Página 24572 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3111 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 105/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Anexo publicado no DO 28.12.1989 p. 24573/24574.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL - União Federal - Crédito suplementar