Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Estatuto do Desarmamento (2003)
EMENTA: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.112-1 (decisão publicada no DOU de 10/5/2007), 3.137, 3.198, 3.263/2004; 3.518, 3.535 e 3.586/2005; 5.538/2016, 5.948/2018, 6.119 e 6.139/2019, 6.466/2020 e ADC nº 38/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 23, "caput", § 4º .
- Decreto nº 11615 de 21 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 11455 de 28 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", § 2º ; Art. 17, "caput", § 2º ; Art. 18, "caput", parágrafo único ; Art. 20, "caput", incisos I, II ; Art. 34-A, "caput", §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", § 1º-A .
- Decreto nº 10030 de 30 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13870 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, "caput", § 5º .
- Decreto nº 9845 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9846 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9847 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9844 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9785 de 7 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 12993 de 17 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, § 1º-B, incisos I, II, III.
- Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, inciso XI .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º, § 3º ; Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I e §§ 2º e 8º ; Art. 5º, §§ 3º e 4º, incisos I e II ; Art. 6º, §§ 1º, 2º, 5º, incisos I, II, III e §§ 6º e 7º ; Art. 11, § 2º ; ; Art. 23, § 4º ; Art. 25, §§ 1º, 2º, 3º, 5º ; Art. 28 ; Art. 30, "caput" e Parágrafo único ; Art. 32 ; Anexo .
- Lei Ordinária nº 11706 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 1º-A ; Art. 32, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 417 de 31 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, §§ 1º, 2º, 3º, Capítulo III .
- Medida Provisória nº 417 de 31 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 3º ; Art. 6º, § 2º ; Art. 11, § 2º ; Art. 23, § 4º ; Art. 28 ; Art. 30, Parágrafo único ; Art. 32, Parágrafo único ; Anexo .
- Medida Provisória nº 394 de 20 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, § 3º ; Anexo.
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso X .
- Medida Provisória nº 379 de 28 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 379 de 28 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, §§ 1º, 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 379 de 28 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 3º e 4º ; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 11, §§ 2º e 3º ; Art. 28; Anexo.
- Lei Ordinária nº 11191 de 10 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11191 de 10 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 30 ; Art. 32 .
- Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005 (Congresso Nacional) - (Aplicação). Art. 35.
- Medida Provisória nº 253 de 22 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 32.
- Lei Ordinária nº 11118 de 19 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 30; Art. 32.
- Lei Ordinária nº 11118 de 19 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 6º, caput, inciso X; § 1º-A.
- Medida Provisória nº 229 de 17 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 30; Art. 32.
- Decreto nº 5123 de 1º de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10884 de 17 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 6º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10884 de 17 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 29; Art. 30; Art. 32.
- Lei Ordinária nº 10867 de 12 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso IV § 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 174 de 18 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 29; Art. 30; Art. 32.
- Medida Provisória nº 157 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso IV.
Indexação
ARMA DE FOGO - registro - Posse - comercialização - Tráfico internacional - Réplica - Venda - fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa - Porte ilegal de arma - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal - Proprietário - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - autorização - Prazo
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (2003)
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (2003)