Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Certificado - Posse - Período - Renovação
PORTE DE ARMA - Munição - Autorização - Proibição - Taxa - Isenção - Pagamento
ARMA DE FOGO - Menor de idade - Aquisição - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Profissional autônomo - Instrutor - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão - Teste psicológico - Capacidade técnica - Manuseio - Cobrança - Honorários - Valor - Pagamento
PORTE DE ARMA - Munição - Autorização - Proibição - Taxa - Isenção - Pagamento
ARMA DE FOGO - Menor de idade - Aquisição - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Profissional autônomo - Instrutor - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão - Teste psicológico - Capacidade técnica - Manuseio - Cobrança - Honorários - Valor - Pagamento