Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2007, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
