Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/2/2008, Página 5777 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Comercialização - Renovação - 2008
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Empresa de segurança e vigilância - Policial - Escolta - Agente - Presidência da República - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gabinete de Segurança Institucional - Porte de arma - Taxa - Pagamento - Isenção
POLÍCIA - Instituição educacional - Guarda municipal - Aquisição - Munição - Suprimento - Abastecimento - Atividade policial
MENOR DE IDADE - Arma de fogo - Aquisição - Proibição
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Procedência - Origem - País estrangeiro - Exterior - Indenização - Entrega - Polícia Federal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão psicológica - Capacidade técnica - Manuseio - Arma de fogo - Comprovação - Psicólogo - Instrutor - Valor - Cobrança