Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Compra - Registro - Posse - Comercialização
SINARM - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa - Indenização
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Caçador - Colecionador - Tiro ao alvo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Utilização - Autorização - Empresa - Transporte de valor - Empresa de segurança privada - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia - Polícia militar - Polícia civil - Polícia Federal - Corpo de bombeiros - Militar - Forças Armadas - Guarda municipal