Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/6/2019, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.134 e 6.139/2019, 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021 e ADPFs nºs 581 e 586/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11366 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 10629 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º ; Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, V, VI, § 5º, inciso II, §§ 6º ao 9º ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 1º-A, 2º, 4º, incisos I, II ; Art. 5º, "caput", §§ 2º, 3º, 6º, 7º, incisos I, II; Art. 6º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 7º, "caput", inciso III, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 7º-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 8º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º ao 6º .
- Decreto nº 10629 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", incisos I ao XIII ; Art. 6º, parágrafo único ; Art. 7º, parágrafo único .
- Decreto nº 10030 de 30 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º, 5º, incisos I, II ; Art. 4º, "caput", § 1º ; Art. 5º, "caput", § 5º .
Indexação
ARMA DE FOGO - Munição - Registro - Posse - Cadastro - Aquisição - Compra - Munição - Caçador - Colecionador - Atirador - Tiro esportivo - Uso permitido - Uso restrito - Arma de fogo portátil - Proibição - Guia de Tráfego
SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA) - Ministério da Defesa - Cadastramento
ARMA DE FOGO - Porte de arma
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda
COMANDO DO EXÉRCITO - Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador - Renovação - Transferência - Propriedade (direito civil) - Validade - Prazo
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação
SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA) - Ministério da Defesa - Cadastramento
ARMA DE FOGO - Porte de arma
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda
COMANDO DO EXÉRCITO - Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador - Renovação - Transferência - Propriedade (direito civil) - Validade - Prazo
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação