Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
EMENTA: Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
