Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo - Prorrogação