Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 25/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.134/2019, 6.466/2020, 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021 e ADPFs nºs 581 e 586/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11615 de 21 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34, "caput", inciso VIII .
- Decreto nº 11615 de 21 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º, § 2º, inciso I, alínea "c", inciso II, alínea "c" ; Art. 5º, §§ 1º a 6º ; Art. 6º ; Arts. 9º a 11 ; Art. 16 ; Art. 19 ; Art. 20 ; Arts. 22 a 24-A ; Arts. 26 a 29-D ; Art. 32 ; Arts. 45 a 57-A .
- Decreto nº 11366 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 12 a 15 ; Art. 17 ; Art. 21 ; Art. 59 .
- Decreto nº 11035 de 6 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29-C, "caput", inciso III .
- Decreto nº 10630 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II, § 2º ; Art. 3º, "caput", § 3º, inciso III, alínea 'd", incisos IV, alínea "c", inciso V ; Art. 12, "caput", §§ 3º-A, 14 ; Art. 13, "caput" ; Art. 15, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, "caput", incisos III, IV, V ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24-A ; Art. 27, "caput", § 3º ; Art. 29, "caput" ; Art. 29-C, "caput", incisos I, II, III ; Art. 33 ; Art. 34, "caput", incisos V, X a XIII, § 2º, inciso I, §§ 5º, 5º-A, 5º-B, 5º-C ; Art. 42 ; Art. 45, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I, II, §§ 5º a 13 ; Art. 45-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 45-B ; Art. 57-A .
- Decreto nº 10630 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", incisos IIIa XIV ; Art. 15, parágrafo único ; Art. 18 ; Art. 45, §§ 14, 15 .
- Decreto nº 10030 de 30 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º ; Art. 3º, "caput", § 7º ; Art. 12, "caput", §§ 11, 12, 13 ; Art. 29-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 29-B, "caput", incisos I a IV ; Art. 29-C, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 29-D, "caput", incisos i, II ; Art. 34, "caput", §§ 1º-A, 3º, 5º, 6º ; Art. 45, "caput", § 4º, incisos I, II .
- Decreto nº 9981 de 20 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso II ; Art. 42 .
- Decreto nº 9981 de 20 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 5º .
Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Cadastro - Registro - Renovação - Posse - Comercialização - Venda - Importação - Exportação - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Arma de fogo portátil - Perda - Furto - Roubo - Desembaraço aduaneiro - Exposição (evento) - Caráter temporário - Apreensão - Conserto
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Federal - Cadastramento - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Exportador - Importador - Instrutor de armamento e tiro - Psicólogo - Receita - Destinação - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL)
ÓRGÃO PÚBLICO - Forças Armadas - Agente público - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Servidor público civil - Auditor Fiscal do Trabalho - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia civil - Polícia judiciária - Policial civil - Agente penitenciário - Escolta armada - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Corpo de Bombeiros Militar - Guarda Municipal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Representação diplomática - Licença de importação
SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA) - Ministério da Defesa - Comando do Exército (Comex) - Atribuição
PORTE DE ARMA - Munição - Munição de uso permitido - Munição de uso restrito - Porte de trânsito de arma de fogo - Colecionador - Atirador - Caçador - Estrangeiro - Registro - Comando do Exército (Comex) - Competição esportiva - Tiro esportivo
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda
ARMA DE FOGO - Réplica - Simulacro de arma de fogo - Proibição
ARMA DE FOGO - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Obtenção - Requisito - Propriedade (direito civil) - Transferência - Cassação - Porte de arma - Apreensão - Investigação - Crime - Investigação criminal - Falecimento - Proprietário - Herança - Curador
PORTE DE ARMA - Concessão (administração pública) - Munição - Senador - Deputado Federal - Deputado distrital - Mandato eletivo - Guarda municipal - Militar - Militar reformado - Aposentado - Colecionador - Atirador - Caçador - Psicólogo - Exportador - Importador - Produtor - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Instrutor de armamento e tiro - Porte de trânsito de arma de fogo - Advogado - Oficial de Justiça - Jornalista - Conselheiro Tutelar - Agente de trânsito - Motorista - Entidade desportiva - Tiro esportivo - Competição esportiva internacional - Atleta - Bagagem - Diplomata - Missão diplomática - País estrangeiro - Autorização - Aptidão psicológica - Embriaguez - Entorpecente - Utilização - Medicamento de uso controlado - Proibição - Curso de formação - Treinamento
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Transporte de passageiro - Controle - Fiscalização - Riscos (segurança) - Aeroporto - Aviação civil - Aeronave - Embarque - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Guarda portuária - Empresa de transporte fluvial - Segurança privada - Vigilante - Empresa - Transporte de valores - Facilitação - Permissão
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Caçador para subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal - Guia de Tráfego - Multa - Indenização
MINISTÉRIO DA DEFESA - Importação - Produto de Defesa (PRODE) - Concessão (administração pública)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Federal - Cadastramento - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Exportador - Importador - Instrutor de armamento e tiro - Psicólogo - Receita - Destinação - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL)
ÓRGÃO PÚBLICO - Forças Armadas - Agente público - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Servidor público civil - Auditor Fiscal do Trabalho - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia civil - Polícia judiciária - Policial civil - Agente penitenciário - Escolta armada - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Corpo de Bombeiros Militar - Guarda Municipal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Representação diplomática - Licença de importação
SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA) - Ministério da Defesa - Comando do Exército (Comex) - Atribuição
PORTE DE ARMA - Munição - Munição de uso permitido - Munição de uso restrito - Porte de trânsito de arma de fogo - Colecionador - Atirador - Caçador - Estrangeiro - Registro - Comando do Exército (Comex) - Competição esportiva - Tiro esportivo
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda
ARMA DE FOGO - Réplica - Simulacro de arma de fogo - Proibição
ARMA DE FOGO - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Obtenção - Requisito - Propriedade (direito civil) - Transferência - Cassação - Porte de arma - Apreensão - Investigação - Crime - Investigação criminal - Falecimento - Proprietário - Herança - Curador
PORTE DE ARMA - Concessão (administração pública) - Munição - Senador - Deputado Federal - Deputado distrital - Mandato eletivo - Guarda municipal - Militar - Militar reformado - Aposentado - Colecionador - Atirador - Caçador - Psicólogo - Exportador - Importador - Produtor - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Instrutor de armamento e tiro - Porte de trânsito de arma de fogo - Advogado - Oficial de Justiça - Jornalista - Conselheiro Tutelar - Agente de trânsito - Motorista - Entidade desportiva - Tiro esportivo - Competição esportiva internacional - Atleta - Bagagem - Diplomata - Missão diplomática - País estrangeiro - Autorização - Aptidão psicológica - Embriaguez - Entorpecente - Utilização - Medicamento de uso controlado - Proibição - Curso de formação - Treinamento
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Transporte de passageiro - Controle - Fiscalização - Riscos (segurança) - Aeroporto - Aviação civil - Aeronave - Embarque - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Guarda portuária - Empresa de transporte fluvial - Segurança privada - Vigilante - Empresa - Transporte de valores - Facilitação - Permissão
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Caçador para subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal - Guia de Tráfego - Multa - Indenização
MINISTÉRIO DA DEFESA - Importação - Produto de Defesa (PRODE) - Concessão (administração pública)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação