Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 405 de 2.008.
  • Art. 25, § 4º da Lei 10.826 de 22/12/03, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Comercialização
ARMA DE FOGO - Munição - Aquisição - Compra - Documento - Comprovação - Idoneidade
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Forças Armadas - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Presidência da República - Servidor público civil - Autorização
ARMA DE FOGO - Registro - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Caçador - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Certificado - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Renovação - Polícia Federal - INTERNET - Prazo
ARMA DE FOGO - Registro - Renovação - Expedição - Taxa - Isenção
ARMA DE FOGO - Apreensão - Doação - Destruição - Transporte - Responsabilidade - Cadastramento - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Forças Armadas
ARMA DE FOGO - Menor de idade - Aquisição - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Profissional autônomo - Instrutor - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão - Teste psicológico - Capacidade técnica - Manuseio - Cobrança - Honorários - Valor - Pagamento
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração