Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ARMA DE FOGO - Municípios
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização