Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Comercialização
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização - Proibição
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação