Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

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Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/7/2023, Página 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 12345 de 30 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos XIV, XV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL ; Art. 11, "caput", incisos II, III, IV, §§ 1º, 2º ; Art. 12, "caput", inciso II ; Art. 35, "caput" ; Art. 38, "caput", incisos II a V, alíneas "a" a "k", § 2º, inciso II, § 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, § 6º ; Art. 38-A, "caput", parágrafo único ; Art. 38-B ; Art. 38-C ; Art. 38-D ; Art. 38-E, "caput", parágrafo único ; Art. 38-F, "caput", parágrafo único ; Art. 38-G, "caput", incisos I, II ; Art. 38-H ; Art. 41, "caput", § 3º, incisos I a IV, § 4º ; Art. 79, "caput", § 3º; Art. 79-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 81-A .

Indexação

ARMA DE FOGO - Registro - Posse - comercialização - Comércio - Tráfico internacional - Empresa de transporte aéreo - Empresa de transporte rodoviário - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Empresa de transporte fluvial - Empresa de segurança e vigilância - Facilitação - Permissão - Festa - Baile - Pessoa física - Ingresso - Multa - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda - Porte ilegal de arma - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo - Porte de arma - Posse - Proprietário - registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal (PF)
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (Sinarm) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - competência
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - autorização - proibição
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (2003) - regulamentação

Legislação

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