Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2014, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 161 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 161 de 2.014.
- Art. 6º, § 1º-C da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse
PORTE DE ARMA - Munição - Agente prisional - Guarda prisional - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Entidade de classe - Órgão de classe profissional - Fornecimento - Intervalo - Trabalho - Turno de trabalho - Jornada de trabalho - Regime de trabalho - Dedicação exclusiva - Formação profisssional - Subordinação - Fiscalização - Controle interno - Autorização
PORTE DE ARMA - Munição - Agente prisional - Guarda prisional - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Entidade de classe - Órgão de classe profissional - Fornecimento - Intervalo - Trabalho - Turno de trabalho - Jornada de trabalho - Regime de trabalho - Dedicação exclusiva - Formação profisssional - Subordinação - Fiscalização - Controle interno - Autorização