Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2009, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 243 de 2.009.
  • Art. 12
Indexação
UNIÃO - Caixa Econômica Federal (CEF) - Dispensa - Recolhimento - Dividendos - Juros - Capital social - Exercício financeiro - 2008/2010 - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO - Construção civil - Habitação - Empréstimo - Capital de giro - Riscos - Crédito - Cobertura
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Habitação - Contrato - Financiamento - Cobertura - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Renegociação - Saldo devedor - Mutuário - Transferência
PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH) - Operacionalização
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Município - Refinanciamento - Instituição de crédito - Fomento - Governo estrangeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Preço mínimo - Garantia - Produto - Estoque - Frete - Comercialização
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) - Mutuário - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Dívida ativa - Inscrição - Espírito Santo - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Região semi-árida
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação
FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA (FUNCAFÉ) - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Liquidação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo - Amortização de financiamento
UNIÃO - Etanol - Álcool anidro - Estoque - Armazenamento - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Empréstimo - Capital de giro - Agroindústria - Equipamento agrícola - Máquina agrícola - Indústria