Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2009, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 243 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 243 de 2,009.
- Art. 12
