Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE 18 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse
PORTE DE ARMA