Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE 18 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/4/2004, Página 14525 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Prazo - Alteração
PORTE DE ARMA
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