Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Proprietário - Residência - Domicílio - Trabalho - Local
PORTE DE ARMA - Guarda municipal - Autorização