Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
