Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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