Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Observação:
Vide ADIs nºs 6.119 e 6.134/2019 e ADPF nº 581/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
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Decreto nº 9847 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
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Decreto nº 9844 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
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Decreto nº 9797 de 21 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração).
Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "b", "c", inciso IV, alíneas "a" a "d", incisos IV-A, XIII, XIV, XV , §§ 1º, 2º ; Art. 5º, "caput", § 3º ; Art. 9º, "caput", § 10, incisos I, II, III, § 11 ; Art. 10, "caput", § 4º ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, IV, §§ 10, 11, 12 ; Art. 12, "caput", § 3º ; Art. 16 ; Art. 19, "caput", § 2º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º ; Art. 20, "caput", § 3º, incisos I, II, alíneas "a" a "i", incisos III, IV, alíneas "a", "b", incisos V a XIII, § 4º, incisos I, II, §§ 5º a 8º ; Art. 21, "caput", inciso I ; Art. 24, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 26, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 30 ; Art. 35, "caput", § 3º ; Art. 36, "caput", § 6º, incisos I, II, III ; Art. 43, "caput", § 2º, incisos II, III, IV ; Art. 44, "caput", inciso I ; Art. 45 ; Art. 64, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º .
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Decreto nº 9797 de 21 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 9º, § 9º ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 41 ; Art. 65 .
Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Cadastro - Registro - Renovação - Posse - Porte de arma - Comercialização - Venda - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Utilização - Autorização - Arma de fogo portátil - Fuzil - Carabina - Espingarda - Propriedade - Transferência - Alienação - Cassação - Doação - Proprietário - Falecimento - Herança - Multa
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Competência - Arma de fogo - Roubo - Extravio - Furto - Apreensão - Perícia - Recuperação - Comunição - Polícia federal - Recolhimento - Depósito - Comando do Exército
PORTE DE ARMA - Concessão (administração pública) - Munição - Guarda municipal - Militar - Militar reformado - Aposentado - Colecionador - Atirador - Caçador - Psicólogo - Exportador - Importador - Produtor - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Instrutor de armamento e tiro - Porte de trânsito de arma de fogo - Advogado - Oficial de Justiça - Jornalista - Conselheiro Tutelar - Agente de trânsito - Motorista - Entidade desportiva - Tiro esportivo - Competição esportiva internacional - Atleta - Bagagem - Diplomata - Missão diplomática - País estrangeiro - Autorização - Aptidão psicológica - Embriaguez - Entorpecente - Utilização - Medicamento de uso controlado - Proibição - Curso de formação - Treinamento
ARMA DE FOGO - Comércio - Tráfico internacional - Importação - Exportação - Armazenamento - Menor de idade - Pessoa com deficiência intelectual - Controle - Proteção
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Transporte de passageiro - Controle - Fiscalização - Riscos (segurança) - Aeroporto - Aviação civil - Aeronave - Embarque - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Guarda portuária - Empresa de transporte fluvial - Segurança privada - Vigilante - Empresa - Transporte de valores - Facilitação - Permissão
ARMA DE FOGO - Réplica - Venda - Comercialização - Fabricação - Importação - Publicidade - Propaganda - Serviços postais - Serviço postal - Encomenda - Desembaraço aduaneiro - Proibição
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal
ÓRGÃO PÚBLICO - Agente público - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Servidor público civil - Auditor Fiscal do Trabalho - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia civil - Polícia judiciária - Policial civil - Agente penitenciário - Escolta armada - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Corpo de Bombeiros Militar - Licença de importação
COMANDO DO EXÉRCITO - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) - Cadastro - Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador - Validade
ARMA DE FOGO - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Proprietário - Residência - Local de trabalho - Empresa - Responsabilidade
ARMA DE FOGO - Acordo internacional - Tratado internacional - Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido - Posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo
DOCUMENTO - Guia de tráfego - Emissão
COMPETÊNCIA - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Comando do Exército
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação
