Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/10/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO CONTROLADO - Regulamento - Fiscalização - Comando do Exército (Comex) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Fabricação - Comércio - Produtor - Fabricante - Importador - Embalagem - Armazenamento - Transporte - Tráfego - Guia de Tráfego - Exportação - Importação - Prestação de serviços - Desembaraço aduaneiro - Arma de fogo - Material militar - Explosivo - Porte de arma - Tiro esportivo - Caça - Caça esportiva - Produto químico - Fogo de artifício - Artefato pirotécnico - Proteção balística - Arma de guerra - Arma de pressão - Granada policial - Munição - Fuzil - Metralhadora - Registro - Aquisição - Autorização - Utilização - Concessão (administração pública) - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Arma de uso proibido - Munição de uso restrito - Rastreamento - Coleção - Controle - Segurança - Destruição - Avaliação - Perda - Furto - Roubo - Extravio - Infração administrativa - Penalidade - Advertência - Multa - Interdição - Cassação - Apreensão - Processo administrativo - Agente público - Dispensa - Proprietário - Veículo automotor - Veículo blindado - Reutilização - Reciclagem - Colecionamento
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SisFPC) - Criação - Membro
ÓRGÃO PÚBLICO - Autorização - Utilização - Produto Controlado pelo Comando do Exército (PCE) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Câmara dos Deputados - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia civil - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Guarda Municipal
CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL - Expedição - Comando do Exército (Comex)
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - Renovação
GUARDA MUNICIPAL - Porte de arma - Educação e formação profissional - Treinamento