Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 30/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/10/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11615 de 21 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 5º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: Art. 2º ; Art. 3º ; Arts. 29-A a 29-D ; Arts. 41 a 57 do Anexo I.
- Decreto nº 11366 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 9847, de 2019 ; Anexo I ; Art. 2º, § 3º, incisos I, II, VI e VII ; Art. 7º, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 10627 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º, incisos I a VII, §§ 4º, 5º, 6º, incisos I a VI ; Art. 3º, "caput", parágrafo únicoinciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, alíneas "a", "b", inciso IV, alíneas "a" a "d", inciso V, alíneas "a", "b", inciso VI, alíneas "a", "b", "c", incisos VII, VIII, IX, alíneas "a", "b", incisos X, XI, XII, alíneas "a", "b", incisos XIII, XIV, alíneas "a", "b", "c", inciso XV, alíneas "a" a "e" ; Art. 7º, "caput", § 1º, incisos V, VI, VII ; Art. 23, "caput", § 2º ; Art. 26, "caput", incisos X, XI, XII ; Art. 30, "caput", inciso X ; Art. 39, "caput", § 9º, incisos I, II, § 10, incisos I, II, III ; Art. 40, "caput", incisos I, II, III ; Art. 44, "caput", § 1º, incisos I a IV, alíneas "a", "b", "c", § 2º, incisos I a VIII ; Art. 45, "caput", inciso I, alínea "b", inciso II, parágrafo único, incisos I , II ; Art. 51, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 52, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 52-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 53, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 54, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 55, "caput"; Art. 56, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 57, "caput", inciso I, parágrafo único ; Art. 63 ; Art. 67, "caput", parágrafo único ; Art. 68, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 71, "caput", § 4º ; Art. 72, "caput", parágrafo único ; Art. 75, "caput", parágrafo único, incisos X a XVI ; Art. 76, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 82, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 83, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 88, "caput", §§ 4º, 5º, 6º, incisos I a VII, § 7ºI ; Art. 111, "caput", inciso X, parágrafo único ; Art. 127, "caput", inciso III ; Art. 145, todos do Anexo I ; Anexo III .
- Decreto nº 10627 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 2º, inciso VIII ; Art. 44, parágrafo único ; Art. 45, "caput", inciso I, alínea "b", item 2 ; Art. 52, parágrafo único ; Art. 53, "caput", inciso IV e parágrafo único ; Art. 54, parágrafo único ; Art. 57, "caput", incisos III, IV ; Art. 68, parágrafo único ; Art. 76, parágrafo único ; Art. 82, parágrafo único .
Indexação
PRODUTO CONTROLADO - Regulamento - Fiscalização - Comando do Exército (Comex) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Fabricação - Comércio - Produtor - Fabricante - Importador - Embalagem - Armazenamento - Transporte - Tráfego - Guia de Tráfego - Exportação - Importação - Prestação de serviços - Desembaraço aduaneiro - Arma de fogo - Material militar - Explosivo - Porte de arma - Tiro esportivo - Caça - Caça esportiva - Produto químico - Fogo de artifício - Artefato pirotécnico - Proteção balística - Arma de guerra - Arma de pressão - Granada policial - Munição - Fuzil - Metralhadora - Registro - Aquisição - Autorização - Utilização - Concessão (administração pública) - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Arma de uso proibido - Munição de uso restrito - Rastreamento - Coleção - Controle - Segurança - Destruição - Avaliação - Perda - Furto - Roubo - Extravio - Infração administrativa - Penalidade - Advertência - Multa - Interdição - Cassação - Apreensão - Processo administrativo - Agente público - Dispensa - Proprietário - Veículo automotor - Veículo blindado - Reutilização - Reciclagem - Colecionamento
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SisFPC) - Criação - Membro
ÓRGÃO PÚBLICO - Autorização - Utilização - Produto Controlado pelo Comando do Exército (PCE) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Câmara dos Deputados - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia civil - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Guarda Municipal
CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL - Expedição - Comando do Exército (Comex)
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - Renovação
GUARDA MUNICIPAL - Porte de arma - Educação e formação profissional - Treinamento
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SisFPC) - Criação - Membro
ÓRGÃO PÚBLICO - Autorização - Utilização - Produto Controlado pelo Comando do Exército (PCE) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Câmara dos Deputados - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia civil - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Guarda Municipal
CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL - Expedição - Comando do Exército (Comex)
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - Renovação
GUARDA MUNICIPAL - Porte de arma - Educação e formação profissional - Treinamento