Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2004, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 221 de 2.004.
  • Art. 2º
Indexação
ARMA DE FOGO - Municípios
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda municipal - Autorização