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Normatização arquivística na Câmara dos Deputados

Todo o trabalho arquivístico desenvolvido pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados é pautado pelo atendimento às normas arquivísticas brasileiras e em vigor na Casa.

 Visando facilitar o acesso a essas normas segue abaixo uma compilação das principais normas sobre gestão arquivística em vigor.

Quando possível, os links levam à página de pesquisa do Portal da Casa na qual estão disponíveis informações sobre a Ementa, datas de publicação oficial, origem, situação, normas correlatas e revogações.

 

1. LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1.1. OS ARQUIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DA MESA Nº 62, DE 29/051985 - Dispõe sobre os arquivos da Câmara dos Deputados, determina o levantamento e avaliação da produção documental de suas unidades organizacionais e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 15, DE 18/05/1999 - Institui o Sistema de Arquivo da Câmara dos Deputados – SIARQ-CD 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22/08/2013 - Estabelece critérios para identificação de fundos e para elaboração de quadros de arranjo do acervo arquivístico permanente da Câmara dos Deputados

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26/11/2013 - Reconhece os fundos de arquivo permanente custodiados pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados


1.2. A AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 02/12/1986 - Define os princípios e critérios gerais de avaliação de documentos de arquivo, na Câmara dos Deputados

 

1.3. OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1993 - Dispõe sobre documentos sigilosos na Câmara dos Deputados 

ATO DA MESA Nº 83, DE 07/06/2001 - Dispõe sobre a criação da Secretaria-Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos e dá outras
providências

ATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015 - Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contém informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados

PORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015 - Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos
Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências

PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a reavaliação dos documentos sigilosos classificados anteriormente à vigência da Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, conforme determinam o art. 39 do referido diploma legal e o art. 35 do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências

 

1.4. A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - LAI

ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013 - Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa 45, de 2012, e dá outras providências 

PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013 - Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências


1.5. AS CONSULTAS E SOLICITAÇÕES AOS ARQUIVOS

Portaria nº 80, de 02/06/2016Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos e sigilosos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.

ATO DA MESA Nº 85, DE 16/08/2006 - Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos

ATO DA MESA Nº 70, DE 28/08/1997 - Disciplina a venda de avulsos e regula os procedimentos para o ressarcimento dos custos de fornecimento de cópias de documentos e dá outras providências 

 

1.6. OS SISTEMAS DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 39, DE 08/03/1999 - Estabelece normas para a formação de processo administrativo e trâmite de documento no SIPRO

ATO DA MESA Nº 147, DE 02/12/2014 - Dispõe sobre o Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais-eDoc

PORTARIA Nº 394, DE 18/12/2014 - Dispõe sobre as unidades tramitadoras, no âmbito do Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais - eDoc

PORTARIA Nº 352, DE 12/11/2014 - Define procedimentos para o tratamento arquivístico dos processos admininistrativos registrados no Sistema de Tramitação de Documentos – SIDOC

 

1.7. OS ARQUIVOS CORRENTES

INSTRUÇÃO Nº 1, DE 05/11/1981 - Dispõe sobre o arquivamento das folhas de registro de freqüência

ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 13/12/2007 - Dispõe sobre a tramitação de processos no âmbito do Depol

PORTARIA Nº 6, DE 25/10/2005 - Disciplina o acesso ao Circuito de Vigilância Eletrônica e dá outras providências 

PORTARIA Nº 368, DE 10/09/2012 - Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados

 

1.8. A GESTÃO DE CONTEÚDOS INFORMACIONAIS

ATO DA MESA Nº 46, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Gestão de Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados e dá outras providências

 

1.9. A SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMACIONAIS

ATO DA MESA Nº 47, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 48, DE 16/7/2012 - Institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados 

ATO DA MESA Nº 49, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Preservação dos Suportes Físicos dos Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados

 

2. O REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1989 - EXCERTOS - Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos que versam sobre procedimentos arquivísticos de documentos sigilosos e sobre o Arquivo da Câmara dos Deputados

 

3. INSTRUMENTOS, MANUAIS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

Plano de Classificação Funcional da Câmara dos Deputados

 

Legislação Arquivística Brasileira no site do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

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