A Comissão Especial de Documentos Sigilosos (Cedos) é um órgão criado pela Resolução n. 29/1993. Ela está vinculada ao Plenário e tem como funções primordiais cuidar do acesso e da classificação das informações sigilosas da Câmara dos Deputados, orientar outras áreas da instituição sobre o tema e consolidar o rol de informações sigilosas produzidas pela Casa.
Suas principais atribuições são:
- Decidir sobre o acesso e a classificação de informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados classificados por comissões já encerradas ou por órgãos extintos, com competência para rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas;
- Subsidiar a elaboração do rol de informações classificadas e desclassificadas na Câmara dos Deputados para efeito de publicação anual;
- Assessorar a autoridade ou órgão classificador da Câmara dos Deputados, se necessário, quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações sigilosas.
A comissão é composta por três deputados, indicados pelo Presidente da Câmara dos Deputados para um mandato de dois anos. Para o biênio 2023/2025, a composição é a seguinte:
Presidente: deputado Vinícius Gurgel (PL-AP)
Integram a Cedos, ainda, os seguintes assistentes:
Vanderlei Batista dos Santos – Diretor da Coordenação de Arquivo
Fábio Ramos de Araújo Silva – representante da Secretaria-Geral da Mesa
Saulo Augusto Pereira – representante do Departamento de Comissões
Legislação correlata: atribuições definidas na Resolução nº 29 de 1993.