Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 80, DE 02/06/2016

EMENTA: Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos e sigilosos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/6/2016, Página 1498 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei de Acesso à Informação - Solicitação - Requerimento - Requerimento de informação - Indicação (proposição) - Cópia - Fotocópia
DOCUMENTO OSTENSIVO - Coordenação de Arquivo - Competência - Fornecimento - Cidadão - Parte requerente
DOCUMENTO SIGILOSO - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-CD) - Indeferimento - Orientação - Recurso