Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 80, DE 02/06/2016
EMENTA: Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos e sigilosos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/6/2016, Página 1498 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria
Situação:
Não consta revogação expressa
