Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2015, Página 17 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/6/2015, Página 2078 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 231 de 24 de Março de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, § 1º, inciso VIII-A.
- Ordem de Serviço nº 1 de 16 de Setembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 80 de 2 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Recebimento - Informação reservada - Informação sigilosa - Acesso restrito - Documento oficial - Documento sigiloso - Suporte físico - Redução a termo - Termo de Credenciamento e Delegação de Competência para Acesso a Documentos Sigilosos - Vista dos autos - Autoridade - Presidente da Câmara dos Deputados - Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados - Segundo-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados - Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados - Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados - Terceiro-Secretário da Câmara dos Deputados - Presidente de Comissão - Corregedor - Ouvidor-Geral - Procuradora Especial da Mulher - Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher - Secretário-Geral da Mesa - Função comissionada - Nível hierárquico - Delegação de competência - Servidor público civil - Classificação - Termo de Desentranhamento - Arquivamento - Competência - Coordenação de Arquivo (Coarq) - Diretor-Geral - Portaria - Regulamentação - Tratamento da informação - Documento digital - Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação