Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 39, DE 08/03/1999

EMENTA: Estabelece normas para a formação de processo administrativo e trâmite de documento no SIPRO.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/3/1999, Página 667 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/3/1999, Página 713 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Normas - Formação - Processo Administrativo - Documento - Protocolo - Sistema de Protocolo - Copia - Autenticação - Juntada ao processo (documento)