O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, e no art. 14, I, do Ato da Mesa nº 152, de 16 de dezembro de 2020, RESOLVE:

     Art. 1º Designar o servidor Fernando Pereira Viana, ponto nº 7045, para exercer, provisoriamente, as atribuições de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. O exercício das atribuições de trata o caput serão cumulativas com o cargo que ocupa e não incorrerão em pagamento adicional pela Câmara dos Deputados.

     Art. 2º O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados contará com auxílio para o desempenho das atribuições de tratamento de dados pessoais até a incorporação do processo de trabalho estruturado por subunidade administrativa da Câmara dos Deputados de Grupo de Trabalho, formado por representantes das seguintes unidades da Câmara dos Deputados: 
 

a)

Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

b)

Centro de Documentação e Informação;

c)

Departamento de Apoio Parlamentar;

d)

Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação;

e)

Diretoria-Executiva de Participação, Interação e Mídias Digitais;

f)

Secretaria-Geral da Mesa;

     Art. 3º A participação no grupo a que se refere o art. 2º não importará em pagamento adicional e será considerado serviço relevante para Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício