Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013
EMENTA: Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 2/2/2013, Página 81 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2013, Página 611 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
