Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013

EMENTA: Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 2/2/2013, Página 81 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2013, Página 611 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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