História do arquivo

O principal papel do Poder Legislativo é representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Como órgão integrante desse poder, a Câmara dos Deputados é a instituição que reúne representantes do povo brasileiro, exercendo atividades que possibilitam o atendimento das expectativas da população, por meio de discussão e da aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras.

A história do Arquivo da Câmara dos Deputados se inicia com a própria história desta Casa, em 1823, com os trabalhos da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, embora de maneira informal, não registrada nas portarias, nos regimentos ou na estrutura formal da instituição. Sua existência institucional à época pode ser constatada pela citação nos atos imperiais sobre a destinação de documentos, por exemplo:

Art. 152 – Os archivos da assembléa franquear-se-hão ás commissões para os negocios da sua competencia. (Regimento da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa de 1823)
9. O Livro das Actas, e as Relações e Officios recebidos dos differentes Districtos serão ammaçados conjunctamente, sobrepondo-se-lhes o rotulo – Actas das Eleições dos Deputados para a Assembléa Geral Constitutinte e Legislativa do Reino do Brazil no anno de 1822; e se guardará no archivo da Camara. (Decisão nº 57, de 19 de junho de 1822, Instrucções a que se refere o Real Decreto de 3 de junho do corrente anno que manda convocar uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil. Capítulo V. Das eleições dos Deputados)

Art. 2º Um dos Authographos será remetido, depois de assignado pelo Imperador, ao Archivo da Assembléa, e o outros será guarda de autografo assinado pelo imperador no Archivo da Assembléa, e o outro será promulgado na forma do art. 4º. (Lei de 20 de outubro de 1823. Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil)
(grifo nosso)

A Câmara dos Deputados inicia sua trajetória ocupando o prédio da Cadeia Velha (1826-1890), no Rio de Janeiro, que havia sido preparado para os trabalhos da Assembleia Geral e Constituinte do Império do Brasil de 1823. Desde seus primeiros registros institucionais, já se pôde observar a consideração pela existência de uma área de arquivo. Por exemplo, na Ata da Sexta Sessão Preparatória, ocorrida em 4 de maio 1826, há o registro, durante as discussões sobre o Regimento Interno, de referência direta à necessidade do Arquivo, como apoio aos trabalhos das comissões. Tal orientação é ratificada na sessão de 9 de maio de 1826, quando é recomendado que se consulte o Regimento de 1823, guardado no arquivo da instituição, para esclarecer procedimento quanto à criação de comissões.

No Regimento Interno de 1831, observa-se que as atas das sessões secretas, depois de lacradas, deveriam ser encaminhadas diretamente ao Arquivo e guardadas. Tal procedimento é ratificado nos regimentos internos aprovados de 1854 (art. 108) a 1883 (art. 115).

Apesar de todas essas referências sobre sua necessidade, até 1866, a Câmara dos Deputados ainda não possuía um arquivo oficialmente instituído. No segundo semestre daquele ano, todavia, essa situação foi sanada, por parecer que, dentre outros temas, registrava a inexistência de um arquivo formal na instituição e conclui que “A mesa fica autorisada a dar as providencias necessarias para se organizar regularmente o archivo da secretaria e fundar-se uma biblioteca” (Paço da Câmara dos Deputados, 25 de julho de 1864. Francisco José Furtado, presidente).

Em 1890, a Câmara dos Deputados, com todo o seu acervo arquivístico, passou um curto período ocupando o Palácio São Cristóvão – por ocasião da Proclamação da República –, retornando à Cadeia Velha no ano seguinte e lá permanecendo até 1914. Nos Regimentos Internos aprovados de 1891 a 1915, estão mais claras as funções da Secretaria da Câmara dos Deputados, inclusive constando referência direta a funcionários exclusivos do Arquivo. Nesse sentido, é exemplar o “Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados: de acordo com a deliberação de 28 de dezembro de 1907”, que cria a Secção de Contabilidade e Archivo, em seu art. 2º, e define suas competências no art. 5º, entre as quais vários procedimentos de gestão e preservação de documentos, destacando-se:

[...]

13 o inventario, classificação, catalogação, conservação e guarda de todos os documentos, decretos, originaes das actas, papeis, livros, manuscriptos e tudo o que deva pertencer ao archivo da Camara;

14 a busca de documentos e a satisfação de requisição de livros e papeis que forem ordenados pelo 1º Secretario;

15 o registro, em livro especial, dos documentos, papeis e livros que sahirem do archivo, com a indicação das pessoas que os receberam e do despacho que ordenou a entrega.

[...]

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de 1915, em seu art. 234, utiliza a denominação de Archivo da Câmara dos Deputados, época em que a instituição já se encontrava instalada no Palácio Monroe, onde permaneceu até 1922. Os preparativos para a Exposição Internacional do Centenário da Independência fazem com que a Casa seja transferida para o Prédio da Biblioteca Nacional (1922-1926), enquanto o Palácio Tiradentes era construído na mesma área em que antes existia a Cadeia Velha. Assim, a Câmara é transferida para o Palácio em sua inauguração, em 1926.

O Archivo da Câmara dos Deputados volta a ser abordado com detalhe no Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, de 1937, que, além de ratificar o disposto no Regimento Interno de 1915, esclarece, em seu art. 36, que é o local para onde “serão recolhidos todos os papeis e documentos que tenham findo o seu andamento, ou se o não tiverem, ao encerrar-se a sessão legislativa”.Transferida para Brasília, em decorrência do projeto de interiorização da Capital, e ocupando o Palácio do Congresso Nacional (a partir de 21 de abril de 1960), a Câmara dos Deputados e seu acervo arquivístico sofreu os revezes das mudanças. Segundo servidores entrevistados, os documentos ficaram em situação precária nas novas instalações e foram, durante algum tempo, relegados ao ostracismo, até mesmo no que se refere à inexistência de pessoal qualificado para seu tratamento. Tal fato não era novidade na história da instituição, mais especificamente enquanto seu acervo esteve nos subsolos do Palácio Monroe.

Dois anos mais tarde, a Câmara dos Deputados aprovou a Resolução nº 67, de 1962, cujo art. 9º, 2, VIII, registra a existência de uma Diretoria de Arquivo, estruturada em Seção Administrativa e Seção Histórica, tendo como finalidade, conforme o art. 32, [...] a guarda e conservação dos documentos que serviram de base à elaboração legislativa, dos documentos, livros, papéis e processo já ultimados, e à organização do
documentário histórico de vida da Câmara e dos seus componentes. Tal ato possibilitou a reorganização do setor, iniciando-se por convite a pessoas interessadas na memória da instituição e com perfil organizativo. Nessa época, a servidora Astréa de Moraes e Castro foi convidada para tratar a documentação permanente, cuja ação inicial veio a criar a Seção de Documentos Históricos, tema que será abordado mais adiante.

A Resolução nº 20, de 1971, alterou o nome da área para Divisão de Arquivo, a qual foi estruturada em cinco seções: Seção de Avaliação e Recolhimento (Sarec); Seção de Documentos Legislativos (Sedol); Seção de Documentos Administrativos (Sedad); Seção de Documentos Audiovisuais (Sedau) e Seção de Documentos Históricos (SEDHI) e com as seguintes competências, de acordo com o art. 83, em que já se percebia, claramente, uma visão contemporânea do papel das instituições arquivísticas: [...] recolher, avaliar, descrever, arranjar, custodiar e conservar os documentos de caráter legislativo e administrativo de valor histórico e legal ultimados; supervisionar as atividades de avaliação e destinação dos documentos para efeito de preservação permanente, temporária ou eliminação; manter sob controle os documentos recolhidos; coordenar as atividades relativas aos arquivos correntes da Câmara dos Deputados; atender a consultas; proceder a pesquisas e levantamentos; fornecer certidões e cópias de documentos nacionais e estrangeiros; promover exposições e preparar o material a ser divulgado.

 

Adaptado de:
A Câmara dos Deputados e a arquivística brasileira (1970-2000), p.25/ Vanderlei Batista dos Santos organizador. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017. – (Série coleções especiais. Acervo arquivístico ; n. 3 PDF). Disponível em: https://livraria.camara.leg.br/a-camara-dos-deputados-e-a-arquivistica-brasileira-1970-2000

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