Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 85, DE 16/08/2006
EMENTA: Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Presidente da Câmara dos Deputados - Competência - Resposta - Requerimento de informações - Autoridade pública - Agente político - Fornecimento - Certidão - Documento - Ato administrativo - Autorização - Delegação