Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 85, DE 16/08/2006

EMENTA: Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Presidente da Câmara dos Deputados - Competência - Resposta - Requerimento de informações - Autoridade pública - Agente político - Fornecimento - Certidão - Documento - Ato administrativo - Autorização - Delegação