Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 2 de 2 de Janeiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 103 de 29 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 140 de 23 de Setembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 1 de 25 de Maio de 2021 (Câmara dos Deputados. Secretaria de Controle Interno) - (Aplicação). .
- Ato da Mesa nº 246 de 21 de Novembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 27, "caput", § 1º, incisos I a V, alíneas "a" e "b", VI a IX, §§ 2º e 3º, incisos I a III, §§ 4º a 7º, incisos I a V, § 8º, incisos I a IV, §§ 9º e 10.
- Ordem de Serviço nº 1 de 7 de Março de 2018 (Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Aplicação). Art. 20 a 22 ; Art. 27 ; Art. 28, inciso IV.
- Portaria nº 234 de 11 de Outubro de 2017 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 31 .
- Portaria nº 221 de 19 de Outubro de 2016 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 36 .
- Ordem de Serviço nº 1 de 16 de Setembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 80 de 2 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 33 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 158 de 29 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 163 de 25 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria Legislativa, Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral, Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 27, § 1º, I .
- Portaria nº 363 de 2 de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 19 .
- Portaria nº 228 de 18 de Junho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 27 .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 5º, Caput ; §1º ; II ; d ; Art. 27, § 1º ; I ; II ; III ; IV ; V .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Exclusão de Inciso). Art. 27, § 1º ; VI .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Renumeração de Inciso). Art. 27, § 1º ; VII ; VIII .
- Portaria nº 71 de 25 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Instrução nº 2 de 25 de Novembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Centro de Informática) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 132 de 9 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 4 de 4 de Julho de 2013 (Câmara dos Deputados. Secretaria de Controle Interno) - (Aplicação).
- Portaria nº 101 de 22 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 36, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 80 de 31 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 78 de 31 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 6º, inciso I .
- Ordem de Serviço nº 1 de 17 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Departamento de Pessoal) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 298 de 26 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º, § 1º ; II ; alínea g .
