Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 2 de 2 de Janeiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 103 de 29 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 140 de 23 de Setembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 1 de 25 de Maio de 2021 (Câmara dos Deputados. Secretaria de Controle Interno) - (Aplicação). .
- Ato da Mesa nº 246 de 21 de Novembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 27, "caput", § 1º, incisos I a V, alíneas "a" e "b", VI a IX, §§ 2º e 3º, incisos I a III, §§ 4º a 7º, incisos I a V, § 8º, incisos I a IV, §§ 9º e 10.
- Ordem de Serviço nº 1 de 7 de Março de 2018 (Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Aplicação). Art. 20 a 22 ; Art. 27 ; Art. 28, inciso IV.
- Portaria nº 234 de 11 de Outubro de 2017 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 31 .
- Portaria nº 221 de 19 de Outubro de 2016 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 36 .
- Ordem de Serviço nº 1 de 16 de Setembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 80 de 2 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 33 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 158 de 29 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 163 de 25 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria Legislativa, Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral, Câmara dos Deputados. Secretaria-Geral da Mesa) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 5 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 27, § 1º, I .
- Portaria nº 363 de 2 de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 19 .
- Portaria nº 228 de 18 de Junho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 27 .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 5º, Caput ; §1º ; II ; d ; Art. 27, § 1º ; I ; II ; III ; IV ; V .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Exclusão de Inciso). Art. 27, § 1º ; VI .
- Ato da Mesa nº 143 de 28 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Renumeração de Inciso). Art. 27, § 1º ; VII ; VIII .
- Portaria nº 71 de 25 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Instrução nº 2 de 25 de Novembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Centro de Informática) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 132 de 9 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 4 de 4 de Julho de 2013 (Câmara dos Deputados. Secretaria de Controle Interno) - (Aplicação).
- Portaria nº 101 de 22 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). Art. 36, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 80 de 31 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 78 de 31 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 6º, inciso I .
- Ordem de Serviço nº 1 de 17 de Janeiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Departamento de Pessoal) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 298 de 26 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º, § 1º ; II ; alínea g .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei de Acesso à Informação - Aplicação - Regulamentação - Demanda - Transparência administrativa - Sociedade - Cidadão - Público - Salvaguarda - Proteção - Informação confidencial - Informação pessoal - Informação reservada - Informação secreta - Informação sigilosa - Divulgação - Disseminação da informação - Informação individualizada - Informação agregada - Produção - Custódia - Disponibilidade - Autenticidade - Integridade - Atualização
CONTEÚDO - Política - Organização administrativa - Serviços - Administração - Patrimônio - Utilização - Recursos - Licitação - Procedimento licitatório - Edital - Contrato administrativo - Aditivo - Apostilamento - Indicador corporativo - Implementação - Acompanhamento - Resultado - Inspeção - Auditoria - Prestação de contas - Tomada de contas - Despesa - Programa - Projeto - Ação administrativa - Obra - Obra de engenharia - Atuação parlamentar - Regime de tramitação - Parecer (proposição legislativa) - Ordem do Dia - Pauta (processo legislativo) - Pauta das Sessões da Semana - Legislação interna - Estrutura organizacional - Repasse - Transferência - Recursos financeiros - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - Reembolso - Despesa médico-hospitalar - Deputado federal - Servidor público - Aposentado - Ocupante - Cargo de Natureza Especial (CNE) - Secretário Parlamentar - Pensionista - Cargo em comissão - Remuneração - Subsídio - Vencimentos - Gratificação - Benefício - Proventos - Vantagem pessoal
ACESSO - Interesse coletivo - Identificação - Procedimento - Solicitação - Requerimento - Portal - Sítio (Internet) - Formato - Ferramenta de pesquisa - Comunicação eletrônica - Comunicação telefônica - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Criação - Adequação - Pessoa com deficiência - Parte requerente - Interessado - Atendimento - Orientação - Instrução - Consulta - Busca - Dados abertos - Dados estruturados - Documento - Relatório - Ata - Arquivo - Registro - Cópia - Fotocópia - Extrato - Isenção - Pagamento - Custos - Ressarcimento - Gratuidade - Digitalização - Recibo - Documento fiscal
RESTRIÇÃO - Tutela - Direitos fundamentais - Direitos humanos - Sigilo - Grau - Prazo - Informação secreta - Informação reservada - Informação ultrassecreta - Documento sigiloso - Documento ultra-secreto - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Interposição de recurso - Autoridade - Decisão - Publicação
COMPETÊNCIA - Presidente - Mesa Diretora - Plenário - Diretor-Geral - Primeiro-Secretário - Secretário - Comissão - Secretário-Geral da Mesa - Pessoa física - Empresa privada - Servidor - Empregado - Órgão colegiado - Gabinete parlamentar - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (DEFIN)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Proibição - Subdelegação
RESPONSABILIDADE - Agente público - Negação - Recusa - Fornecimento - Informação - Destruição - Inutilização - Subtração - Dolo - Má-fé - Punição - Penalidade - Infração administrativa
COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Atribuição - Membro efetivo
CONTEÚDO - Política - Organização administrativa - Serviços - Administração - Patrimônio - Utilização - Recursos - Licitação - Procedimento licitatório - Edital - Contrato administrativo - Aditivo - Apostilamento - Indicador corporativo - Implementação - Acompanhamento - Resultado - Inspeção - Auditoria - Prestação de contas - Tomada de contas - Despesa - Programa - Projeto - Ação administrativa - Obra - Obra de engenharia - Atuação parlamentar - Regime de tramitação - Parecer (proposição legislativa) - Ordem do Dia - Pauta (processo legislativo) - Pauta das Sessões da Semana - Legislação interna - Estrutura organizacional - Repasse - Transferência - Recursos financeiros - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - Reembolso - Despesa médico-hospitalar - Deputado federal - Servidor público - Aposentado - Ocupante - Cargo de Natureza Especial (CNE) - Secretário Parlamentar - Pensionista - Cargo em comissão - Remuneração - Subsídio - Vencimentos - Gratificação - Benefício - Proventos - Vantagem pessoal
ACESSO - Interesse coletivo - Identificação - Procedimento - Solicitação - Requerimento - Portal - Sítio (Internet) - Formato - Ferramenta de pesquisa - Comunicação eletrônica - Comunicação telefônica - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Criação - Adequação - Pessoa com deficiência - Parte requerente - Interessado - Atendimento - Orientação - Instrução - Consulta - Busca - Dados abertos - Dados estruturados - Documento - Relatório - Ata - Arquivo - Registro - Cópia - Fotocópia - Extrato - Isenção - Pagamento - Custos - Ressarcimento - Gratuidade - Digitalização - Recibo - Documento fiscal
RESTRIÇÃO - Tutela - Direitos fundamentais - Direitos humanos - Sigilo - Grau - Prazo - Informação secreta - Informação reservada - Informação ultrassecreta - Documento sigiloso - Documento ultra-secreto - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Interposição de recurso - Autoridade - Decisão - Publicação
COMPETÊNCIA - Presidente - Mesa Diretora - Plenário - Diretor-Geral - Primeiro-Secretário - Secretário - Comissão - Secretário-Geral da Mesa - Pessoa física - Empresa privada - Servidor - Empregado - Órgão colegiado - Gabinete parlamentar - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (DEFIN)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Proibição - Subdelegação
RESPONSABILIDADE - Agente público - Negação - Recusa - Fornecimento - Informação - Destruição - Inutilização - Subtração - Dolo - Má-fé - Punição - Penalidade - Infração administrativa
COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Atribuição - Membro efetivo