Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 368, DE 10/09/2012

EMENTA: Disciplina a entrega, a tramitação e a guarda da declaração de bens e rendas para os servidores da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 11/9/2012, Página 2315 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Revogada

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Pessoal (DEPES) - Centro de Documentação e Informação (Cedi) - Arquivo - Competência - Servidor público - Posse - Exercício - Aposentadoria - Exoneração - Vacância - Licenciamento - Remuneração
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - Declaração de bens - Bens imóveis - Bens móveis - Dinheiro - Ações - Obrigatoriedade - Renda - Entrega - Apresentação - Guarda - Diretor -Fonte - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Tribunal de Contas da União (TCU)
PENALIDADE - Penalidade administrativa - Sigilo - Confidencialidade - Sanção - Recusa - Demissão - Destituição de pessoal