Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/6/2015, Página 1836 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
