Estudos e Notas Técnicas 2006

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Notas Técnicas de Medidas Provisórias

  • MP 274-2006 - (SF) - Inclui e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências

  • MP 275-2006 - (CD) - Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresa

  • MP 276-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica

  • MP 277-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Rel. Ext. de R$ 74.564.000, para os fins que especifica

  • MP 278-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica

  • MP 279-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica

  • MP 280-2006 - (SF) - Altera a Legislação Tributária Federal

  • MP 281-2006 - (CD) - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

  • MP 282-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$57.554.718,00, para o fim que especifica

  • MP 283-2006 - (CD) - A Medida Provisória em exame introduz uma série de medidas de reorganização administrativa, cria cargos, altera remuneração de cargos de divers

  • MP 284-2006 - (SF) - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 julho de 1991

  • MP 285-2006 - (CD) - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Const. de Fin. do Nordeste &mdash FNE, na área de atuação da ADENE

  • MP 286-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Min. da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica

  • MP 287-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica

  • MP 288-2006 - (SF) - Dispõe sobre o salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2006

  • MP 289-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Min. do Des. Social e Combate Fome e de Op. Of. de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica

  • MP 290-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica

  • MP 291-2006 - (CD) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006

  • MP 292-2006 - (SF) - Altera as Leis nos 9.636, de 15-05-98, e 8.666, de 21-06-93, os Decretos-Leis nos 271, de 28-02-67, 9.760, de 05-09-46, e 1.876, de 15-07-81, a Lei 11.124, de 16-06-05

  • MP 293-2006 - (CD) - Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica

  • MP 294-2006 - (SF) - Cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho &mdash CNRT e dá outras providências

  • MP 295-2006 - (CD) - Dispõe sobre a reestruturação de diversas carreiras

  • MP 296-2006 - (SF) - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação

  • MP 297-2006 - (CD) - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Const.nº 51de 14-02-06

  • MP 298-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica

  • MP 299-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica

  • MP 300-2006 - (SF) - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio dos Min. da Defesa e do Planej., Orç. e Gestão a pagar os valores decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado

  • MP 301-2006 - (CD) - Cria, altera e reestrutura diversas carreiras, altera e extingue gratificações, promove enquadramentos, altera salários de empregos públicos e outros

  • MP 302-2006 - (SF) - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE e outros

  • MP 303-2006 - (CD) - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Sec.da Rec. Federal, à Proc.-Geral da Faz.Nac. e ao INSS nas condições que especifica e alt. a legisl. tributária federal

  • MP 304-2006 - (SF) - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e outros

  • MP 305-2006 - (CD) - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Proc. da Fazenda Nacional, Advogado da União, Proc. Federal e Defensor Público da União e outros

  • MP 306-2006 - (SF) - Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas

  • MP 307-2006 - (CD) - Altera a Lei no 11.134, de 15-07-05, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da PM do DF e Corpo de Bombeiros do DF

  • MP 308-2006 - (SF) - Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  • MP 309-2006 - (CD) - Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20-04-2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Bras. de Inteligência - ABIN

  • MP 310-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia &mdash HEMOBRÁS, no valor de R$14.875.000

  • MP 311-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica

  • MP 312-2006 - (SF) - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

  • MP 313-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica

  • MP 314-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Min.dos Transportes, do Des. Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766 para os fins que especifica

  • MP 315-2006 - (CD - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto e outros

  • MP 316-2006 - (SF) - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social

  • MP 317-2006 - (CD) - Altera a Lei nº 11.322, de 13-07-06, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da ADENE

  • MP 318-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 858.478.335,00, em favor da Pres. da República, dos Min. da Educação, da Justiça, das Rel. Ext., da Defesa e Op. Especiais

  • MP 319-2006 - (CD) - Institui o Regime Jurídico dos Serv.do Serviço Ext. Bras., altera a Lei nº 8.829, de 22-12-93, que cria, no Serv. Ext.as Carreiras de Oficial e Assist. de Chancelaria

  • MP 320-2006 - (SF) - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos e outros

  • MP 321-2006 - (CD) - Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º-03-91, que estabelece regras para a desindexação da economia

  • MP 322-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica

  • MP 323-2006 - (CD) - Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose, no valor de R$ 13.200.000,00

  • MP 324-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Ministérios no valaor global de R$1.504.324.574,00, para os fins que especifica

  • MP 325-2006 - (CD) - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00

  • MP 326-2006 - (SF) - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica

  • MP 327-2006 - (CD) - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18-07- 2000 e dá outras providências

  • MP 328-2006 - (SF) - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País

  • MP 329-2006 - (CD) - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo