Tudo que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. As principais leis orçamentárias são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária da União (LOA) e os Créditos Adicionais. Elas são encaminhadas pelo presidente da República, alteradas e votadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso Nacional. Depois, seguem para o aval da Presidência da República para se transformar em lei. Após essa etapa, os recursos podem ser liberados pelo governo federal. O acompanhamento e a fiscalização, tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos, também são atribuição do Congresso Nacional.
Execução Orçamentária das ações governamentais direcionadas ao combate à COVID19
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