Tudo que é arrecadado e gasto pelos Poderes e Órgãos da União depende de lei e precisa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e sociedade. Todo cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. O Orçamento da União é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) devendo observar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). O Poder Executivo elabora e encaminha as propostas dessas leis ao Congresso Nacional a quem cabe avaliá-las, ajustá-las e aprová-las.
Entenda as metas fiscais estabelecidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Conheça o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias - 2º Bimestre de 2024
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