Tudo que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. As principais leis orçamentárias são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária da União e os Créditos Adicionais. Essas matérias são encaminhadas pelo presidente da República e alteradas e aprovadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso. Depois, seguem para o aval final da Presidência da República para se transformarem em lei. Após essa etapa, os recursos podem ser liberados pelo governo federal. O acompanhamento e a fiscalização tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos também são atribuição do Congresso Nacional.
Apresenta de forma sintética a execução das programações derivadas de emendas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) dos últimos anos.
Confira a versão simplificada dos conceitos, programas e investimentos previstos no projeto do Plano Plurianual.
O novo regime fiscal para os três Poderes da União e para o Defensoria e o Ministério Públicos pode ser acompanhado sob a ótica orçamentária e financeira
Confira a versão simplificada dos principais parâmetros e despesas previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual