Normatização arquivística na Câmara dos Deputados

Todo o trabalho arquivístico desenvolvido pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados é pautado pelo atendimento às normas arquivísticas brasileiras e em vigor na Casa.

Visando facilitar o acesso a essas normas segue abaixo uma compilação das principais normas sobre gestão arquivística em vigor.

Quando possível, os links levam à página de pesquisa do Portal da Casa na qual estão disponíveis informações sobre a Ementa, datas de publicação oficial, origem, situação, normas correlatas e revogações.

 

1. LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

1.1. OS ARQUIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DA MESA Nº 62, DE 29/051985 - Dispõe sobre os arquivos da Câmara dos Deputados, determina o levantamento e avaliação da produção documental de suas unidades organizacionais e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 15, DE 18/05/1999 - Institui o Sistema de Arquivo da Câmara dos Deputados – SIARQ-CD 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22/08/2013 - Estabelece critérios para identificação de fundos e para elaboração de quadros de arranjo do acervo arquivístico permanente da Câmara dos Deputados

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26/11/2013 - Reconhece os fundos de arquivo permanente custodiados pela Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados

PORTARIA Nº 182, DE 03/07/2020 - Estabelece critérios para identificação, recolhimento, organização e preservação dos documentos que constituem o acervo denominado Arquivo Impresso da Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados.

 

1.2. A AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 02/12/1986 - Define os princípios e critérios gerais de avaliação de documentos de arquivo, na Câmara dos Deputados 

Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento ao nº 180/2017 - Plano de Classificação em vigor.

 

1.3. OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1993 - Dispõe sobre documentos sigilosos na Câmara dos Deputados 

ATO DA MESA Nº 83, DE 07/06/2001 - Dispõe sobre a criação da Secretaria-Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos e dá outras
providências

ATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015 - Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contém informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados

PORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015 - Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos
Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências

PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a reavaliação dos documentos sigilosos classificados anteriormente à vigência da Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, conforme determinam o art. 39 do referido diploma legal e o art. 35 do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências

Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de Acesso - Manual elaborado pela Secretaria Executiva da Comissão de Documentos Sigilosos e publicado pela Câmara dos Deputados.

 

1.4. A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - LAI

ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013 - Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa 45, de 2012, e dá outras providências 

PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013 - Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências

 

1.5. AS CONSULTAS E SOLICITAÇÕES AOS ARQUIVOS

PORTARIA Nº 80, de 02/06/2016Dispõe sobre as solicitações de acesso e de fornecimento de cópia de documentos ostensivos e sigilosos relativos a Requerimento de Informação e Indicação.

ATO DA MESA Nº 85, DE 16/08/2006 - Disciplina a competência para resposta a solicitações de informações de agentes políticos

ATO DA MESA Nº 70, DE 28/08/1997 - Disciplina a venda de avulsos e regula os procedimentos para o ressarcimento dos custos de fornecimento de cópias de documentos e dá outras providências 

 

1.6. OS SISTEMAS DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 39, DE 08/03/1999 - Estabelece normas para a formação de processo administrativo e trâmite de documento no SIPRO

ATO DA MESA Nº 80, DE 23/03/2016 - Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.

ATO DA MESA Nº 147, DE 02/12/2014 - Dispõe sobre o Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais-eDoc

PORTARIA Nº 352, DE 12/11/2014 - Define procedimentos para o tratamento arquivístico dos processos administrativos registrados no Sistema de Tramitação de Documentos – SIDOC

PORTARIA N° 90, de 03/05/2017 - Dispõe sobre as unidades tramitadoras, no âmbito do Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais (eDoc). (Revoga a Portaria 394/2014)

RevogadaPORTARIA Nº 394, DE 18/12/2014 - Dispõe sobre as unidades tramitadoras, no âmbito do Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais - eDoc

 

1.7. OS ARQUIVOS CORRENTES

INSTRUÇÃO Nº 1, DE 05/11/1981 - Dispõe sobre o arquivamento das folhas de registro de freqüência

ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 13/12/2007 - Dispõe sobre a tramitação de processos no âmbito do Depol

PORTARIA Nº 6, DE 25/10/2005 - Disciplina o acesso ao Circuito de Vigilância Eletrônica e dá outras providências 

PORTARIA Nº 368, DE 10/09/2012 - Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados

PORTARIA Nº 234 de 11/10/2017 - Estabelece procedimentos para transferência de documentos à Coordenação de Arquivo e dá outras providências.

ATO DA MESA Nº 126, DE 13/04/2020 - Altera o Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, para estabelecer que as proposições sejam apresentadas por meio do módulo Autenticador do Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (lnfoleg Autenticador), da Câmara dos Deputados.

PORTARIA Nº 1, DE 28/04/2020 - Regulamenta a delegação de acesso para uso do módulo Autenticador do Sistema de Informação e Tramitação Legislativas (lnfoleg Autenticador).

PORTARIA Nº 123, DE 12/05/2020 - Dispõe sobre a possibilidade de autenticação pelo respectivo deputado ou servidor da Câmara dos Deputados de cópia digital de documento original em outro suporte, mediante assinatura eletrônica, em sede de demanda de interesse particular.

PORTARIA Nº 96, DE 20/08/2004 - Disciplina a utilização do Serviço de Correio Eletrônico da Câmara dos Deputados.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 14, DE 2020 - Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

ATO DA MESA Nº 123, DE 20/03/2020 - Regulamenta a Resolução n° 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

 

 

1.8. A GESTÃO DE CONTEÚDOS INFORMACIONAIS

ATO DA MESA Nº 46, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Gestão de Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados e dá outras providências

 

1.9. A SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMACIONAIS

ATO DA MESA Nº 47, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados e dá outras providências

ATO DA MESA Nº 48, DE 16/7/2012 - Institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados 

ATO DA MESA Nº 49, DE 16/07/2012 - Institui a Política de Preservação dos Suportes Físicos dos Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados

 

2. O REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1989 - EXCERTOS - Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos que versam sobre procedimentos arquivísticos de documentos sigilosos e sobre o Arquivo da Câmara dos Deputados

 

3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Área sobre Legislação Arquivística Brasileira no site do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Ações do documento