Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 140, DE 23/09/2022

EMENTA: Dispõe sobre a reavaliação de informações classificadas em grau de sigilo, com vista à desclassificação, reclassificação, prorrogação ou redução do prazo de restrição de acesso e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/9/2022, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei de Acesso à Informação - Informação - Classificação - Grau de sigilo - Reavaliação - Desclassificação - Reclassificação - Prorrogação - Redução - Prazo - Restrição - Acesso