Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 312, DE 17/11/2021
EMENTA: Disciplina a apresentação obrigatória da declaração de bens e rendas por parte dos servidores da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/12/2021, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
