Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 312, DE 17/11/2021
EMENTA: Disciplina a apresentação obrigatória da declaração de bens e rendas por parte dos servidores da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/12/2021, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Declaração de bens e rendimentos - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Servidor público - Cópia do documento - Autorização - Acesso - Obrigatoriedade - Renda - Entrega - Guarda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Tribunal de Contas da União (TCU) - Departamento de Pessoal (DEPES) - Arquivo - Posse - Exercício - Exoneração - Penalidade - Penalidade administrativa - Sanção - Recusa - Demissão - Destituição de pessoal