Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21050 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 269 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Isenções
EXPORTAÇÃO - Isenções fiscais
BENS E SERVIÇOS - Exportação
MERCADORIA - Exportação